Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. 'Prescreve em 5 (cinco) anos a ação civil pública ajuizada contra a Fazenda Pública, e a contagem do prazo prescricional da execução inicia-se com o trânsito em julgado da sentença'. 3. Na espécie, havendo a decisão no processo de conhecimento transitado em julgado em 7/10/2000 e tendo sido iniciada a execução em 7/04/2003, não há falar em prescrição, porquanto a execução foi ajuizada dentro do lapso temporal de cinco anos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.180.561/PR, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 3/11/2011.)