Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 18/10/2011
Data de publicação: 12/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 18/10/2011, p. 12/12/2011

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL DISSONANTE DO FAX. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 9.800/99. 1. In casu, o recorrente não cumpriu a exigência legal prevista no art. 4º, caput, da Lei 9.800/99, que impõe fidelidade entre o material transmitido e o original. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AREsp n. 21.841/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 12/12/2011.)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL DISSONANTE DO FAX. ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 9.800/99. 1. In casu, o recorrente não cumpriu a exigência legal prevista no art. 4º, caput, da nº Lei 9.800/99, que impõe fidelidade entre o material transmitido e o original. 2. Embargos de declaração não-conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.151.529/RJ, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 18/2…

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