Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Honildo Amaral de Mello Castro
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 02/02/2010
Data de publicação: 18/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, j. 02/02/2010, p. 18/02/2010

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL DISSONANTE DO FAX. ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 9.800/99. 1. In casu, o recorrente não cumpriu a exigência legal prevista no art. 4º, caput, da nº Lei 9.800/99, que impõe fidelidade entre o material transmitido e o original. 2. Embargos de declaração não-conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.151.529/RJ, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 18/2/2010.)

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