Acórdão

HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (CP, ART. 311) PROVENIENTES DE ROUBO QUADRUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, OCORRIDO EM PROPRIEDADE RURAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE EVIDENCIADA. PACIENTE FORAGIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2. A hipótese trata de paciente acusado de participar de quadrilha voltada para a prática de diversos crimes, tendo contribuindo na empreitada criminosa descrita na denúncia adulterando sinal identificador de veículos automotores com o intuito de ocultar o fato de que teria participado do roubo na propriedade rural, a fim de usufruir do fruto da ação delituosa. 3. De mais a mais, o paciente se encontra foragido desde a decretação da custódia cautelar, que se deu em 29/8/2005, estando os autos do processo suspensos, nos termos do art. 366 do CPP, porque, apesar de citado, não compareceu ao interrogatório judicial. 4. Tais fatos justificam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e da futura aplicação da lei penal, motivo pelo qual não há se falar em constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus denegado. (HC n. 72.165/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 9/11/2011.)