Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 443 DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 181.701/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 3/2/2012.)