Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/10/2011
Data de publicação: 28/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 20/10/2011, p. 28/10/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 25.069/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 28/10/2011.)

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