Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/10/2011
Data de publicação: 28/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 20/10/2011, p. 28/10/2011

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. ALIENAÇÃO. LAUDÊMIO. - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.214.683/SC, DJe 4.3.2011, relator o em. Ministro Castro Meira, revendo posicionamento anterior, consolidou o entendimento no sentido de não existir óbice à cobrança do laudêmio sobre benfeitorias construídas em terrenos de marinha sujeitos tanto ao regime de ocupação como de aforamento. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.225.152/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 28/10/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 27/09/2011

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. BENFEITORIAS. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. REGIME DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. COBRANÇA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. - Não é ilegal a cobrança de laudêmio sobre a transferência onerosa das benfeitorias realizadas em terrenos de marinha sujeitos ao regime de ocupação. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 13.693/SC, relator Ministro Cesar Asfo…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 17/05/2011

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. 1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, incidindo em caso de transferência onerosa do imóvel e de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de ocupação. 2. Precedentes: REsp 1.214.683/SC, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 4.3.2011; REsp 1.128.333/SC, Rel. Min. Herma…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 20/09/2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O entendimento atual desta Corte é no sentido de que a cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, sendo exigível, ainda que em caso de regime de ocupação, quando se tratar de transferência onerosa de direitos s…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 04/08/2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTE. RESP 1143801/SC. 1. Agravo regimental no qual se questiona o provimento do recurso especial da União em que fora julgado improcedente a ação proposta contra a cobrança do laudêmio sobre a transferência onerosa de ocupação de terreno de marinha. 2. Sem razão o agravante. É que, conforme decidido pela Primeira Turma "[...] a trans…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 22/11/2011

TRANSFERÊNCIA DE TERRENO DA UNIÃO. MERA OCUPAÇÃO. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o laudêmio é exigido para a transferência onerosa do imóvel e de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de ocupação. II - Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp nº 1.224.728/SC, HUMBERTO MARTINS, DJe de 24/05/2011; REsp nº 1.240.709/SC, ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 11/04/2011 e AgRg no REsp…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas