Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Francisco Falcão
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/11/2011
Data de publicação: 06/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 22/11/2011, p. 06/12/2011

Ementa

TRANSFERÊNCIA DE TERRENO DA UNIÃO. MERA OCUPAÇÃO. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o laudêmio é exigido para a transferência onerosa do imóvel e de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de ocupação. II - Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp nº 1.224.728/SC, HUMBERTO MARTINS, DJe de 24/05/2011; REsp nº 1.240.709/SC, ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 11/04/2011 e AgRg no REsp nº 1.224.347/SC, HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 13/04/2011. III - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag n. 1.381.971/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 6/12/2011.)

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