Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. PRAZO QUE SE RENOVA MENSALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impugnado ato omissivo continuado (não pagamento das parcelas referentes à vantagem salarial prevista na Lei Estadual 10.460/88), o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/99 renova-se periodicamente, por envolver obrigação de trato sucessivo. Precedentes. 2. Decadência do mandamus que não se verifica. 3. Recurso desprovido. (AgRg no RMS n. 34.544/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 26/10/2011.)