Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/10/2011
Data de publicação: 25/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 20/10/2011, p. 25/10/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. LEI 9.289/96, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. DISPENSA, NO CASO, DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PREVISTO NOS ARTS. 480 A 482 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.411.810/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 25/10/2011.)

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