Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.192.556/PE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.192.556/PE, firmou o entendimento de que sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o. do art. 2o. e o § 1o. do art. 3o. da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7o. da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 06.09.2010). 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.354.877/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 8/11/2011.)