Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. ACEITE. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Se o Tribunal de segunda instância não consignou na fundamentação do acórdão que a duplicata foi aceita, não cabe a esta Corte Superior investigar a respeito, como ensina o enunciado n. 7, da Súmula. 2. A pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.115.325/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 4/11/2011.)