Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria não analisada pela instância ordinária não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em face da inexistência do necessário prequestionamento da questão suscitada, o que constitui obstáculo intransponível à sequência recursal, ainda que opostos os embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. O mero acolhimento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem para reconhecer o prequestionamento dos dispositivos de lei, quando não há debate acerca do tema proposto, não é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento. Deveria a parte, nas razões de seu recurso especial, ter alegado a violação do art. 535 do CPC. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.417.806/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 28/10/2011.)