Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem se reportou ao contrato de concessão de crédito rural, posteriormente cedido à Fazenda Pública, para consignar o cabimento da capitalização de juros, pois expressamente pactuada entre as partes. 2. A revisão desse entendimento, no sentido de que a avença não contém menção ao tema, demanda incursão no acervo probatório e interpretação da cláusula contratual, inadmissíveis nos termos das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.417.809/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 28/10/2011.)