Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA HOMOLOGADA PELO BANCO CENTRAL. PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. RESP INADMITIDO NA ORIGEM COM FULCRO NA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.363.967/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 17/11/2011.)