Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A presidência do Tribunal Regional Federal da 1a. Região inadmitiu o Recurso Especial da ora agravante, entre outros fundamentos, em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, a ensejar a incidência ao presente caso do óbice constante da Súmula 7/STJ. 2. O agravante não refutou nas razões de seu recurso de Agravo em Recurso Especial esse fundamento da decisão objurgada, o que atrai a incidência da Súmula 182 desta Corte. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgRg no AREsp n. 349.482/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 3/10/2013.)