Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. MEAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, o que ocorreu no caso. 2. Ademais, no mérito, houve pronunciamento explícito do Tribunal de origem que concluiu que a "meação da mulher casada só deve responder pelos atos praticados pelo cônjuge quando ficar provado que ela, ou a família, se beneficiou com o produto da infração" (fl. 293), aplicando a Súmula 251/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.283.677/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 10/11/2011.)