Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA COM BASE NO ART. 18 DO CPC - DISPOSITIVO NÃO IMPUGNADO E SEQUER AVENTADO NAS RAZÕES DA INSURGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (EDcl no Ag n. 1.413.395/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 14/12/2011.)