Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - CARACTERIZADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TIPIFICADA NOS INCISOS IV E VII DO ART. 17 DO CPC - SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA COM BASE NO ART. 18 DO CPC - DISPOSITIVO NÃO IMPUGNADO E SEQUER AVENTADO NAS RAZÕES DA INSURGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (EDcl no Ag n. 1.410.767/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 14/12/2011.)