Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - RAZÕES DE INSURGÊNCIA INTERPOSTAS POR MEIO DE FAX - ORIGINAIS JUNTADOS APÓS O QUINQUÍDIO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/1999 - RECURSO NÃO CONHECIDO. I. É intempestivo o recurso interposto por meio de fax, quando o original é protocolado nesta Corte após quinquídio do art. 2º da Lei n. 9.800/1999, contado a partir do último dia para sua interposição. II. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 771.736/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 9/11/2011.)