Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DA LEI 6.373/93 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. ART. 2º, § 1º, DA LICC. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS VERBAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não são observados, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 1.141.057/RN, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Terceira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 16/12/2011.)