Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 22/11/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO EM NOME DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS DA PARTE RECORRENTE. NULIDADE. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, "é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação" (§ 1º do artigo 236) e, ainda, "as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais" (art. 247). 2…