Acórdão

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO QUE TERIA SE BASEADO EM FATO E PROVA INEXISTENTES. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM DADOS VERÍDICOS CONSTANTES DOS AUTOS. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna). 2. O artigo 5º da Lei 9.296/1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 3. Na hipótese dos autos, do teor do requerimento da autoridade policial, do parecer do órgão ministerial e do respectivo pronunciamento judicial, vê-se que a interceptação telefônica não foi deferida com base em fato e prova inexistentes, pois antes mesmo de contar com a colaboração da Polícia Federal do Estado do Mato Grosso do Sul, que informou equivocadamente que teria obtido os telefones supostamente utilizados na prática criminosa a partir de monitoramento telefônico que posteriormente se constatou nunca ter existido, a Polícia Federal do Rio de Janeiro já havia recebido notícia anônima fornecendo os mesmos dados. 5. Por conseguinte, a ulterior constatação de que não havia interceptação telefônica em curso no Estado do Mato Grosso do Sul, sendo que, na verdade, as informações repassadas à Polícia do Rio de Janeiro teriam sido obtidas por meio de um informante, não ensejam a nulidade da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico na hipótese em apreço, já que os números de telefone em tese usados para o cometimento dos delitos já haviam sido obtidos de forma autônoma pela Polícia Federal do Rio de Janeiro, após o recebimento de notitia criminis anônima, cuja veracidade foi informalmente apurada antes da instauração do inquérito policial. 6. Não se vislumbra, portanto, a apontada nulidade da decisão que deferiu o pedido de quebra do sigilo das comunicações telefônicas no caso em tela, uma vez que devidamente fundamentada e motivada em informações e dados verídicos constantes dos autos, razão pela qual é lícita a prova obtida a partir dos monitoramentos efetuados. 7. Ordem denegada. (HC n. 152.473/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 7/12/2011.)