Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária na qual a agravante pleiteia a anulação do lançamento fiscal decorrente de processo administrativo. 2. O acórdão prolatado pela Corte Regional baseia-se no exame da documentação e dos depoimentos colhidos acostados aos autos. Modificar o entendimento firmado pelo aresto recorrido envolveria, necessariamente, reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelo comando da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.272.839/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 11/11/2011.)