Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, E 4º DA LICC. NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. HOMICÍDIO DE PACIENTE EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDOS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem valeu-se da análise das provas acostadas ao feito para concluir pela existência dos elementos legais caracterizadores dos danos morais pleiteados na demanda, bem como para fixar o quantum debeatur indenizatório. 2. Para adotar-se entendimento diverso do que foi firmado pelo Tribunal de origem com relação aos elementos caracterizadores da indenização reconhecida na causa, bem ainda, sobre o quantum indenizatório fixado, faz-se necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice estabelecido na Súmula 7/STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.393.002/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 10/11/2011.)