Acórdão

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ESTADO DE MINAS GERAIS. ISENÇÃO DE ICMS. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. CONVÊNIO N. 29/87. EXPRESSA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 71/STJ. 1. No caso dos autos, não se aplica o entendimento firmado no REsp 871.760/BA, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC. Isso porque, o Estado de Minas Gerais, por meio do Convênio n. 29, de 18.8.1987, revogou expressamente a isenção do ICMS ao peixe seco e salgado nacional. 2. Portanto, não se aplica à hipótese dos autos a Súmula 71 desta Corte, uma vez que o Estado de Minas Gerais revogou expressamente a isenção do ICMS ao peixe seco e salgado nacional, mas, no entanto, o bacalhau importado de país signatário do GATT está isento do referido imposto apenas nos Estados em que o similar nacional é contemplado com a referida isenção. 3. Precedentes: AgRg no Ag 1.238.918/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.8.2010; REsp 782.659/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.10.2008; REsp 709.216/MG, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 9.5.2005; REsp 737.127/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 5.9.2005. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp n. 613.670/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 22/11/2011.)