Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CDA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz ou tribunal pronuncia-se de ofício sobre matérias de ordem pública, entre as quais se incluem a nulidade da execução fiscal por ausência de certidão de dívida ativa-CDA. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.190.217/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 22/11/2011.)