Acórdão

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA FINAL DE 4 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. LIMITE LEGAL DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do art. 44 do Código Penal, que veda a sua incidência, nos crimes dolosos, ao limite de quatro anos. In casu, tendo a pena final alcançado 4 anos e 10 meses de reclusão, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Ordem denegada. (HC n. 174.933/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 21/11/2011.)