Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS DEFICITARIAMENTE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - 1. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, DESDE QUE HAJA PEDIDO INICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 460 DO CPC - 2. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRETAMENTE IMPOSTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES DA INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, SUFRAGADA E REITERADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CPC - 3. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.396.939/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 22/11/2011.)