Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLEITO DA DEVEDORA, NO SENTIDO DE SUBSTITUIR O BEM PENHORADO POR CARTA DE FIANÇA - TRIBUNAL LOCAL QUE REJEITOU A PRETENSÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PLAUSÍVEL, DADA A CONDIÇÃO DE SOLVABILIDADE DA ORA INSURGENTE - REVISÃO DA CONCLUSÃO FIRMADA NA CORTE DE ORIGEM QUE PRESSUPÕE REEXAME DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NA LIDE, TAL COMO CONSIGNADO NA DECISÃO AGRAVADA - ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.308.041/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 21/11/2011.)