Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 05/03/2013
Data de publicação: 12/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05/03/2013, p. 12/03/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. A regra inserta no art. 13 do CPC não se aplica nas instâncias extraordinárias. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.419/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 12/3/2013.)

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