Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 08/11/2011, p. 17/11/2011
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Terceira Seção · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 23/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. 5 (CINCO) DIAS INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo regimental protocolizado fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na AR n. 4.531/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/3/2011, DJe de 1/4/2011.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 17/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO DE CINCO DIAS. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. AFERIÇÃO. PROTOCOLO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos arts. 258, § 5º, da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ. 2. A tempestividade do agravo regimental (recurso interno) deve ser aferida pela data do protocolo no tribunal compet…
Quinta Turma · Rel. Ministro Gilson Dipp · j. 22/11/2011
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. I- Não se conhece do agravo regimental interposto após escoado o prazo legal de 5 (cinco) dias. Precedentes. II- Agravo interno não conhecido. (AgRg no AREsp n. 5.475/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 2/12/2011.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 27/10/2015
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. ART. 28, § 5º, DA LEI N. 8.038/1990. CINCO DIAS. PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido nos arts. 28, § 5º, da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. Acrescenta-se que a tempestividade da petição de agravo regimental ser…
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 02/10/2014
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 28, § 5º, DA LEI N. 8.038/90 E 258 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, a teor do art. 28, § 5º, da Lei n. 8.038/90 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. 2. No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 12/3/2014 e o regiment…
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