Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ÚNICA PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO E PARA OS RESPECTIVOS EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência pacífica no sentido de ser possível a cumulação das verbas honorárias fixadas tanto na execução quanto nos respectivos embargos do devedor, desde que a soma das duas verbas não ultrapasse o teto máximo de 20%, previsto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Todavia, as instâncias ordinárias arbitraram verba única definitiva já considerando ambos os feitos ao ter apreciado os embargos à execução, o que também é aceito pela jurisprudência desta Corte. 3. Nos termos do enunciado da Súmula nº 83 do STJ, "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.151.574/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 26/9/2012.)