Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADO AO ADVOGADO DO AGRAVADO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC (antes da modificação introduzida pela Lei 12.322/2010), dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2. Tratando-se de hipótese em que o ente da Federação encontra-se representado empresa pública estadual, cujos advogados foram constituídos por procuração juntada aos autos principais, é obrigatório o traslado do instrumento para os autos do agravo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 742.798/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 16/11/2011.)