Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. RECOLHIMENTO EM DISSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO STJ Nº 1/2008. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. O recolhimento das despesas referentes ao porte de remessa e retorno dos autos e das custas judiciais dos recursos especiais interpostos na vigência da Resolução STJ nº 1/2008 deve ser feito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, e não por Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.153.142/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 16/11/2011.)