Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. QUESTÃO REMANESCENTE PENDENTE DE ANÁLISE. REGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Provido o recurso especial da União para reconhecer o seu direito demarcatório, por ser o imóvel objeto do litígio situado em área de marinha. A questão remanescente, referente à regularidade da notificação pessoal do proprietário do imóvel acerca do procedimento administrativo demarcatório, deve ser enfrentada pela Corte de Origem. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.241.931/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 11/11/2011.)