- Relator(a)
- Ministro Humberto Martins
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 04/08/2011
- Data de publicação
- 17/08/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 04/08/2011, p. 17/08/2011
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO NO AJUIZAMENTO EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O erro no ajuizamento em razão da matéria torna defesa a remessa dos autos ao Tribunal competente quando a petição inicial insurge contra julgado equivocado, hipótese distinta de mero erro na indicação do juízo, o que implica na extinção da ação rescisória, sem julgamento do mérito. (Nesse sentido: AR 3.851/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura Terceira Sessão, julgado em 22.9.2010, DJe 22.10.2010; AR 4.004/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23.2.2011, DJe 2.3.2011.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.249.780/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 17/8/2011.)
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