Acórdão

ADMINISTRATIVO. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN A FORNECER OS EXTRATOS ANALÍTICOS. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No mérito do recurso, a Primeira Seção do STJ resolveu, recentemente, a matéria, concluindo pela não obrigatoriedade de o Banco Central do Brasil - Bacen, consistente em apresentar os extratos analíticos de conta poupança (EREsp 1168267/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 30/09/2011). 2. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.268.290/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 28/11/2011.)