Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXTRACLASSE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUFICIÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Em estando suficientemente comprovada nos autos do mandado de segurança a redução remuneratória alegada, deve ser afastada a ausência de prova pré-constituída com o retorno dos autos à Corte de origem para o julgamento da questão de direito relativa à legalidade do ato coator. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 27.846/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 28/11/2011.)