Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A causa foi decidida nos termos do pedido formulado pelo recorrido, que requereu expressamente que seus proventos fossem pagos nos termos do seu ato de aposentadoria, pelo que não há falar em ofensa ao art. 460 do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 994.339/AL, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 28/11/2011.)