Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA ORA AGRAVADA PARCIALMENTE PROVIDO, POR OFENSA AO ART. 535 DO CPC, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AS MATÉRIAS ARTICULADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS FASES PROCESSUAIS EM QUE SE ENCONTRAM AS EXECUÇÕES QUE SE PRETENDE REUNIR. A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES FICAIS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em que pese a oposição de Embargos de Declaração, não houve manifestação acerca das fases processuais em que se encontram as execuções que se pretende reunir. Portanto, houve violação do art. 535, II do CPC, o que implica o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja apreciada a matéria articulada nos aclaratórios. 2. A existência de entendimento pacificado desta Corte quanto à possibilidade de reunião de execuções fiscais, nos termos do art. 28, parág. único da Lei 6.830/80, não afasta a necessidade de análise, pelo Tribunal de origem, dos requisitos legais. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.215.556/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 16/12/2011.)