Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o Tribunal local desclassificado o delito do art. 33 para o do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 porque, com base nas provas dos autos, não podia afirmar que a droga apreendida não era para consumo próprio, alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.246.168/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 14/12/2011.)