Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O pedido de desclassificação da conduta enumerada no art. 33 da Lei 11.343/2006 para a descrita no art. 28 da mesma lei encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. - Estando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 amparada em elementos concretos extraídos dos autos, entender de modo diverso, desconstituindo o estabelecido, demandaria o reexame completo e aprofundado das provas e fatos constantes dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ. - É inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 246.898/ES, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 13/2/2014.)