Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO FUNCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. 2. No caso dos autos, a paciente foi denunciada pelo crime de estelionato contra a Previdência Social, o que afasta a incidência do artigo 514 do Estatuto Processual. 3. Ordem denegada. (HC n. 198.074/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 19/12/2011.)