Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. ADULTERAÇÃO DO CHASSI. REGRAVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DO CTB. 1. Trata-se de ação em que o ora recorrido busca a regularização referente ao veículo de Placas IBB3489, o qual, em processo de vistoria, teve constatadas irregularidades na numeração idenficadora do motor. 2. Esta Corte já apontou no sentido de que não se pode impor ao recorrente a regravação do chassi quando sua numeração original foi adulterada e é impossível de ser vislumbrada. Precedente. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.246.429/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 1/12/2011.)