Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. 2. O STJ perfilha entendimento no sentido da possibilidade de limitação do pagamento de reajuste de 28,86% devido, em face de decisão judicial, à data da edição da lei que reestrutura a carreira do servidor, sem que isso implique ofensa à coisa julgada. 3. Quanto à sustentada violação ao art. 20 do CPC, descabe, nesta instância, revolver as provas dos autos e confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem, para redefinir a gradação da sucumbência recíproca estabelecida na instância ordinária, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, não provido. (REsp n. 1.283.883/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 1/12/2011.)