Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 20/10/2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DE RETENÇÃO PREVISTA NO ART. 542, § 3º, DO CPC. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO STF. ART. 544, § 4º, II, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que, nos termos do art. 544, § 4º, II, '…