Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO ENTRE O ARESTO RECORRIDO E OS JULGADOS COLACIONADOS - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO MANEJO DO APELO BASEADO NA ALÍNEA "C" DO INC. III DO ART. 105 DA CF - PRETENSÃO DE INTRODUZIR NOVA DISCUSSÃO NO RECURSO, ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO PELA ALÍNEA "A" DO AUTORIZADOR CONSTITUCIONAL - TEMA INOVADOR, EM DESCOMPASSO COM O PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 982.264/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 29/11/2011.)