Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 22/11/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO ENTRE O ARESTO RECORRIDO E OS JULGADOS COLACIONADOS - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO MANEJO DO APELO BASEADO NA ALÍNEA "C" DO INC. III DO ART. 105 DA CF - PRETENSÃO DE INTRODUZIR NOVA DISCUSSÃO NO RECURSO, ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO PELA ALÍNEA "A" DO AUTORIZADOR CONSTITUCIONAL - TEMA INOVADOR, EM DESCOMPASSO COM O PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, C…