Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 22/11/2011, p. 29/11/2011
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 13/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. (AgRg no AREsp n. 77.132/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 22/3/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 08/11/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INVIABILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - Inviável o especial que tem amparo em premissa fática diversa da revelada pelo acórdão recorrido, não se admitindo recurso cujo acolhimento demanda o reexame de matéria de fato, a teor da orientação consolidada no verbete n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.221.781/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado e…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 01/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VERBETES N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto probatório e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência dos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 01/12/2011
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.425.347/RR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 7/12/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 22/11/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. - Inexiste violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, quando o acórdão recorrido decide as questões de forma fundamentada. - É vedado em recurso especial o reexa…
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